Associado Manuel Fontes

Vejo por aí muitos veículos automóveis parados em parques de estacionamento à espera de novo dono. Gostaria que me informassem se há alguma lei em relação a este assunto?

Nos termos do artigo 50º, n.º1 alínea i) é proibido o estacionamento de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parques de estacionamento.
Esta disposição foi aditada pelo artigo 1º do D.L. n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro.
Note-se ainda, que nos termos da alínea a) do artigo 163º do Código da Estrada considera-se estacionamento indevido ou abusivo o do veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos de pagamento de qualquer taxa.
Estes veículos podem ser removidos da via pública (artigo164º).