Horário de funcionamento

Recentes indicações sobre o horário de funcionamento a afixar.

Devido às sequentes alterações ao Decreto Lei 48/2011 sobre o "Licenciamento Zero" e à Portaria 215/2011 que visam regular vários tipos de licenciamento, obtivemos recentemente informação sobre o horário de funcionamento que deverá ser afixado nos estabelecimentos, tendo em conta que a entrega de requerimento próprio junto da Câmara Municipal de Mafra deixou de ser obrigatória, desde que seja cumprido o horário permitido por lei.

A este artigo segue-se o Regulamento da Câmara Municipal de Mafra para sua leitura.

Para mais informações, pode consultar a ACISM e ainda dirigir-se aos nossos serviços para obter a actual minuta do horário de funcionamento que temos disponível para si.

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