Alteração ao IVA - Gás

Foi publicado o Ofício n.º 30130/2011 pela Direção Geral de Impostos, a 30 de Dezembro, referente às alterações de IVA - Gás.

Ofício n.º 30130/2011 da Direção Geral dos Impostos – IVA do Gás em Botija

Foi publicado o Ofício n.º 30130/2011 pela Direção Geral de Impostos, a 30 de Dezembro, referente às alterações de IVA nas transmissões de combustíveis gasosos (gás em botija), motivadas pela entrada em vigor do Orçamento de Estado (OE) para 2012.

O OE determinou que este tipo de combustível passa a enquadrar-se no regime normal de tributação em IVA.

A partir de 1 de Janeiro de 2012 os revendedores de gás em botija passam a liquidar IVA nestas transmissões à taxa de 23%. Estes últimos podem deduzir o imposto correspondente às suas existências na data da cessação do regime especial de tributação (1/1/2012) mediante:

- o preenchimento e envio à Direcção Geral dos Impostos do inventário das existências dos combustíveis gasosos (gás em botija), até ao fim do mês de Janeiro de 2012.
- a dedução do imposto apurado na declaração periódica correspondente à data da entrada em vigor do regime normal de tributação (1/1/2012).

Os sujeitos passivos que comercializem combustíveis gasosos (gás em botija), abrangidos no regime especial de isenção ou no regime dos pequenos retalhistas, podem optar pelo regime normal de tributação. Para tal, devem apresentar, durante o mês de Janeiro de 2012, a declaração prevista no artigo 31.º ou no artigo 32.º do Código do IVA. Tendo optado pelo regime normal, o contribuinte fica obrigado a permanecer neste durante cinco anos, conforme o n.º 3 do artigo 55.º do CIVA.