Decreto-Lei n.º 65/2012 - Novo regime de protecção de alguns trabalhadores independentes em caso de desemprego

Publicação do Decreto-Lei n.º 65/2012, que estabelece um novo regime de protecção de alguns trabalhadores independentes em caso de desemprego.

É longa e sabida a vontade política de, a par dos trabalhadores dependentes, alargar também aos trabalhadores independentes a protecção social em situações de desemprego. Nessa medida, e em consonância com o compromisso assumido pelo Governo Português no memorando de entendimento sobre os condicionalismos da política económica, foi publicado o Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março, que estabelece o regime jurídico de protecção em situações de desemprego, abrangendo os trabalhadores independentes que prestam serviços a uma entidade contratante e da qual dependem economicamente.
Assim, o Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março, que ora se comenta, abrangerá os trabalhadores independentes que, no mesmo ano civil, obtenham de uma mesma entidade 80% ou mais do valor anual dos rendimentos obtidos da sua actividade independente que determinem a constituição da obrigação contributiva.
As entidades que tenham a seu cargo (dependência económica) indivíduos na situação supra descrita, ficarão financiadoras desta protecção social, através de uma taxa contributiva de 5%.
Por força do Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março, é considerado desemprego, todas as situações decorrentes da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços entre a entidade contratante – tal como definidas no artigo 140.º do Código dos Regimes Contributivos – e o trabalhador independente, mas economicamente dependente (80% ou mais do valor anual dos rendimentos obtidos), com capacidade e disponibilidade para o trabalho e inscrito para emprego no centro de emprego.
O reconhecimento do direito ao subsídio depende da verificação cumulativa dos seguintes factores: a) que se tenha verificado a cessação involuntária do vínculo contratual celebrado com a entidade contratante; b) o cumprimento do prazo de garantia (720 dias de exercício de actividade independente, economicamente dependente, com o pagamento efectivo de contribuições, num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços); c) cumprimento da obrigação contributiva da entidade contratante em pelo menos dois anos civis, sendo um deles, o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços; d) considerar-se o trabalhador independente como economicamente depende à data da cessação do contrato de prestação de serviços e, por último, inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.
O montante diário do subsídio de desemprego é calculado mediante a sua inserção no escalão de base de incidência contributiva em que o beneficiário está posicionado à data da cessação (E) x 0,65 sobre 30 x a percentagem correspondente à dependência económica do beneficiário relativamente à entidade contratante (P).
(E x 0,65) /30 x P
O requerimento para atribuição do referido subsídio deverá ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, quer online, quer no centro de emprego da residência do beneficiário, a contar da data do desemprego, precedido, como se salientou supra de inscrição no centro de emprego.
Considerando o carácter inovatório da presente medida, sobre a qual se prevê uma reavaliação no prazo de dois anos, é estipulado que, de forma subsidiária, será suportada pelo regime previsto para os trabalhadores por conta de outrem, regulado pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, com as devidas adaptações.
O presente regime que entrará em vigor no dia 01 de Julho de 2012, é, assim, um regime inovador que, na senda das políticas legislativas da actual conjuntura económica, procurará fomentar a criação de postos de trabalho e, ao mesmo tempo, salvaguardar a protecção em situações de desemprego dos trabalhadores independentes, economicamente dependentes em 80% ou mais de uma só entidade em cada ano civil.