Horários de Funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Mafra
Emissão do horário de funcionamento
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A 01 de Abril de 2011, foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2011, no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero” que tinha como objectivo a simplificação do regime de exercício de diversas actividades económicas e a desmaterialização de alguns procedimentos administrativos no “Balcão do Empreendedor”, um balcão online de apoio aos cidadãos e às empresas.
Com esta iniciativa, ficaria mais simples tratar de diversos licenciamentos que até aí eram tratados directamente nos balcões de atendimento das Câmaras Municipais.
Desde Maio de 2011 que o “Balcão do Empreendedor” tem vindo a ser preparado para dar resposta aos pedidos dos cidadãos e das empresas, no entanto, e devido aos constrangimentos que se notaram na plataforma online, o lançamento do “Balcão do Empreendedor”, previsto para o final do 1º semestre de 2012, foi prorrogado, por mais um ano, apontando-se como data final o dia 02 de Maio de 2013.
No tempo decorrido entre o lançamento do “Balcão do Empreendedor” e durante a sua experimentação, a Câmara Municipal de Mafra deixou de ficar responsável pela emissão de alguns documentos ou licenciamentos, nomeadamente a emissão do mapa de horário de funcionamento para os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.
A indicação dada na altura aos cidadãos e à própria ACISM foi de que seria suficiente a impressão de um documento modelo de horário de funcionamento, disponível no site desta entidade, que deveria ser preenchido manualmente e afixado em local visível do exterior do estabelecimento.
A ACISM, no apoio aos associados, funcionando em conformidade com a Câmara Municipal, passou também a entregar um documento idêntico ao do horário de funcionamento, dando sempre a indicação de como proceder ao seu preenchimento e afixação.
Acontece que, se verificou que a fase experimental da plataforma “Balcão do Empreendedor” e a forma simples como se tem vindo a proceder, terminou no passado dia 31 de Dezembro de 2012, passando a ser novamente obrigatório solicitar a emissão do mapa de horário de funcionamento e proceder ao pagamento da respectiva taxa, junto da Câmara Municipal de Mafra, até novas indicações, estando previsto acontecer em Maio deste ano.
Assim, e com o intuito de alertar os associados que foram informados de que não seria necessária a autorização da Câmara Municipal na emissão do horário de funcionamento, e a quem foram entregues documentos em branco para preenchimento manual e afixação, a ACISM solicita que se dirijam à secretaria, de forma a podermos agir em conformidade, procedendo ao preenchimento do devido requerimento de emissão do horário, bem como à posterior entrega junto dos serviços da Câmara Municipal de Mafra.
Para mais informações, contacte a sua Associação.
