Reorganização Administrativa do Território das Freguesias

Lei N.º 11-A/2013 de 28 de Janeiro

Foi publicada no dia 28 de Janeiro a Lei n.º 11-A/2013, que, dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, procede à reorganização administrativa das freguesias, através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais.

No caso concreto do nosso concelho, apenas se verifica a agregação de algumas freguesias, passando das actuais dezassete a onze, conforme se pode verificar no quadro abaixo.

Esta agregação determina a cessação jurídica das autarquias locais agregadas, mantendo no entanto a sua identidade histórica, cultural e social.

Após as eleições gerais das autarquias locais a realizar em 2013, a Assembleia de Freguesia deverá deliberar e comunicar aos órgãos competentes a localização da sua sede. Até lá e caso não seja comunicado, a localização será a constante na coluna E do quadro infra.

As freguesia criadas por agregação integram o património mobiliário e imobiliário, os activos e passivos, legais e contabilísticos, e assume todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais, incluindo também os contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas.

Esta Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja a 29 de Janeiro, mantendo as freguesias agregadas a sua existência até às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013.


Consulte o quadro abaixo.

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