Formação Profissional Obrigatória e Gratuita

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A ACISM relembra que a formação profissional é OBRIGATÓRIA, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do Art.º 127.º e do Art.º 131.º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho), que se transcreve:

Artigo 127.º - Deveres do empregador 1 - O empregador deve nomeadamente:... "d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando."

Artigo 131.º - Formação contínua

1 - No âmbito da formação contínua, o empregador deve:
"a) Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua
empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa;
b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas
de formação, mediante acções desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador;
c) Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente
a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes;
d) Reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador."

"2 — O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua
ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas
proporcional à duração do contrato nesse ano."
"3 — A formação referida no número anterior pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora
certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações."


Informações importantes:

As horas de formação profissional podem ser acumuladas de uns anos para os outros, e assim, se fizer este ano mais de 35 horas de formação e que sejam suficientes para dois anos, no próximo ano não terá de fazer!

Alertamos para: No caso de visita inspectiva, a falta de formação profissional dos trabalhadores é um dos principais motivos para aplicação de coimas.

Aproveite já esta formação, enquanto é gratuita!



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Documentos

Formulário de Pré-Inscrição em Formação Co-Financiada 2012/2013