Medida Estímulo 2013

Portaria n.º 106/2013 de 14 de Março

Objectivos:
- Combater o desemprego;
- Promover a contratação de públicos mais desfavorecidos;
- Reforçar vínculos laborais mais estáveis.

Destinatários:
- Desempregados inscritos nos centros de emprego ou nos centros de emprego e formação:
Inscritos há pelo menos 6 meses consecutivos
Inscritos há pelo menos 3 meses consecutivos, desde que não tenham concluído o ensino básico ou tenham mais de 45
anos ou sejam responsáveis por família monoparental ou o cônjuge se encontre desempregado
Outros inscritos desde que não tenham registos na Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem ou como
trabalhadores independente nos últimos 12 meses que precedem a apresentação da candidatura, nem tenham estado
a estudar durante o mesmo período.

Entidades Candidatas:
- Pessoas singulares e colectivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Apoios:
- Celebração contrato a termo - 50% da remuneração mensal do trabalhador por um período máximo de 6 meses
- Celebração contrato sem termo - 50% da remuneração mensal do trabalhador por um período máximo de 18 meses
- Majoração de 10% do apoio no caso de o desemprego se encontrar numa das seguintes situações:
Inscrito no centro de emprego há pelo menos 12 meses consecutivos
Beneficiário do rendimento social de inserção
Pessoa com deficiência e incapacidade
Idade igual ou inferior a 25 anos
Idade igual ou superior a 50 anos
Mulher detentora de um nível de habilitações inferior ao 3º ciclo do ensino básico
Seja do sexo menos representado em sectores de actividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas
do mesmo sexo

O apoio financeiro não pode ultrapassar os seguintes montantes:
- 1 IAS/mês nos contratos de trabalho a termo
- 1.3 IAS/mês nos contratos de trabalho sem termo

IAS em 2013 - 419.22€

Formação Profissional:
A entidade empregadora tem a obrigação de proporcionar formação profissional ajustada às competências do posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:
- Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado pelo empregador;
- Formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas e realizada preferencialmente, durante o período normal de trabalho.

Se a entidade empregadora tiver 5 ou menos trabalhadores, deve realizar obrigatoriamente formação através de entidade formadora certificada.

Condições de Atribuição de apoios:
- Celebração de contrato de trabalho, a tempo parcial ou a tempo completo, sem termo ou a termo resolutivo certo, pelo período mínimo de 6 meses;
- Criação liquida de emprego;
- Manutenção do nível de emprego pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro.

Condições da candidatura:
- Cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontrem vinculadas;
- Não ter dívidas à Segurança Social;
- As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, podem candidatar-se, devendo fazer prova dessa situação.

Para mais informações, contacte o nosso Departamento Económico.