Fundos de Compensação do Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho

Regulamentação - Lei n.º 70/2013 de 30 de Agosto

 

Na sequência da recente lei que estabeleceu os fundos de compensação de trabalho e de garantia de compensação de trabalho - Lei n.º 70/2013, - foi hoje publicado em Diário da República, a Portaria n.º 294-A/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

No preâmbulo da portaria pode entender-se o seu propósito:

“(…) No seguimento da referida Lei, importa agora, com a presente Portaria, estabelecer a regulamentação concernente aos procedimentos de operacionalização do funcionamento do FCT e do FGCT, em concreto no que respeita às relações entre os empregadores e os referidos Fundos e entre os trabalhadores e o FGCT. Nessa conformidade, a presente Portaria estabelece um conjunto de procedimentos de cariz simplificado, visando, assim, agilizar as obrigações a que se encontram adstritos os empregadores e os trabalhadores e, bem assim, conferindo eficiência ao funcionamento do FCT e do FGCT.
Mais se estabelece que os procedimentos inerentes ao funcionamento dos Fundos se processe através de sítio electrónico, devidamente criado para o efeito, o que imprimirá maiores celeridade e eficácia a todo o sistema, favorecendo, ainda, um expedito encaminhamento e tratamento da informação e dos elementos que se revelem necessários no seu âmbito. Com efeito, da abordagem actualista, intuitiva e desburocratizada do processo de operacionalização dos Fundos que resulta da presente Portaria, beneficiarão os respectivos intervenientes no sistema.
A presente Portaria prevê, ainda, a interconexão de dados entre os FCT e FGCT e a Segurança Social, com o objectivo de simplificar o cumprimento de obrigações declarativas pelos empregadores e a celebração de protocolos entre os Fundos e a Autoridade para as Condições do Trabalho ou o Fundo de Garantia Salarial para efeitos de troca de informação que se revele necessária.
A relação entre os empregadores e o Mecanismo Equivalente e entre os Fundos e o mesmo será objeto de Portaria autónoma. (…)”

Consulte os documentos abaixo.

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