Apoio à Contratação via Reembolso da TSU

Portaria n.º 204-A/2013 de 18 de Junho

EM QUE CONSISTE?
Apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho, sem termo ou a termo certo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, através do reembolso de uma percentagem da Taxa Social Única (TSU) paga pelo empregador.

OBJETIVOS:
Incentivar novas contratações, fomentando a criação líquida de postos de trabalho
Combater o desemprego de longa duração
Diminuir a carga fiscal associada à contratação

DESTINATÁRIOS
Desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, numa das seguintes condições:
- Jovens com idades entre os 18 e os 30 anos, inclusive
- Adultos com idade igual ou superior a 45 anos
- Podem, ainda, ser destinatários os desempregados inscritos com idade entre os 31 e os 44 anos, inclusive, e que se encontrem numa das seguintes situações:
- Não tenham concluído o ensino básico
- Sejam responsáveis por família monoparental
- O respetivo cônjuge se encontre igualmente em situação de desemprego
Nota: São equiparados a desempregados, os inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

ENTIDADES CANDIDATAS
Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos

APOIOS
Reembolso, total ou parcial, por um período máximo de 18 meses, do valor da TSU paga mensalmente relativamente ao trabalhador contratado, nos seguintes termos:
- 100% do valor da TSU, no caso de contrato sem termo
- 75% do valor da TSU, no caso de contrato a termo certo

Notas:
(i) O reembolso não pode ultrapassar o montante de €200/mês, por contratação. Este limite não se aplica às contratações celebradas com pessoas com deficiência e incapacidade, assim como às resultantes de candidaturas apresentadas por entidades que tenham obtido o reconhecimento do regime especial de projetos de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região.
(ii) No caso de contratos de trabalho celebrados com pessoa com deficiência e incapacidade o apoio financeiro atribuído é 100% do valor da TSU, independentemente do tipo de contrato de trabalho celebrado, não se aplicando o limite máximo de €200/mês.

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS
- Celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, a tempo parcial ou a tempo completo, pelo período mínimo de 6 meses
- Criação líquida de emprego
- Manutenção do nível de emprego pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro
Nota: Cada empregador não pode contratar, ao abrigo da presente medida, em cada ano civil, mais de 25 trabalhadores através de contrato de trabalho a termo certo, não existindo limite ao número de contratações em caso de celebração de contrato de trabalho sem termo.

CONDIÇÕES DE CANDIDATURA
As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.
As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), podem candidatar-se à medida, devendo para o efeito fazer prova dessa situação. O mesmo se aplica às empresas que iniciaram o processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE).

REGIME ESPECIAL
À entidade empregadora à qual seja reconhecido o regime especial de projeto de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, não se aplica o número máximo de 25 contratações a termo certo, nem o limite de reembolso de €200/mês, por contratação.

CANDIDATURA
A candidatura é efetuada no portal NetEmprego (www.netemprego.gov.pt), devendo a entidade registar a oferta de emprego relativa aos postos de trabalho a preencher e indicar a intenção de beneficiar do apoio no âmbito da medida Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), podendo ainda identificar o desempregado que pretende contratar.

Para mais informações, contacte-nos.