Regime excepcional de regularização de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social

 

Entrou em vigor no dia 01 de Novembro, um regime excepcional de regularização de dívidas à Segurança Social que permite a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas, bem como a redução das coimas, nos pagamentos totais ou parciais de dívidas cujo prazo legal de cobrança tenha terminado a 31 de Agosto (Decreto-lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro).

Podem beneficiar deste conjunto de medidas excepcionais contribuintes, entidades empregadoras e entidades contratantes que efectuem o pagamento das suas dívidas até ao dia 20 de Dezembro de 2013.
São abrangidas por este regime excepcional as dívidas de contribuições e de coimas à Segurança Social, nomeadamente, dívidas cuja cobrança coerciva ainda não decorre, dívidas em execução e dívidas com cobrança coerciva a decorrer pela Administração Fiscal.

Para o pagamento das dívidas que não se encontram em cobrança coerciva, os contribuintes poderão emitir o Documento de Pagamento na Segurança Social Directa ou solicitar a sua emissão nos serviços de atendimento. Para o pagamento das dívidas em execução fiscal, o Documento Único de Cobrança poderá ser solicitado através da Segurança Social Direta ou do contacto 707 200 217.


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