Impressão de facturas em papel timbrado

Obrigações na impressão de facturas em papel timbrado

 

De acordo com o n.º 5 do artigo 36º do CIVA, “ as facturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:

a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;”
Diz-nos ainda o n.º 14 do mesmo artigo que: “as facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de facturação.”

O não cumprimento da legislação atrás referida prejudica a dedução do IVA pago a aquisição de bens e serviços por parte dos sujeitos passivos.
Relativamente às faturas impressas em papel timbrado, de acordo com o entendimento da AT, elas não serão aceites para efeitos de dedução do IVA nos casos em que os elementos relativos ao fornecedor não sejam impressos pelo programa informático de faturação, ou seja, caso o papel já contenha esses elementos, os mesmos terão que ser repetidos pelo software informático de facturação para que a factura cumpra os requisitos previstos no artigo 36º do CIVA.

Para melhor entendimento, abaixo se transcreve resposta da AT:

“Os clientes podem utilizar papel timbrado contudo nos termos do nº 14 do artigo 36º do CIVA com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 197/2012 de 24/08, nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação. Uma das menções obrigatórias é a identificação (nome, morada e NIF) do emitente dos bens ou prestador de serviços – vide alínea a) do nº 5 do art.º 36º do CIVA. Assim se conclui que é possível a utilização de papel timbrado desde que a aplicação seja ela também a inserir a identificação do sujeito passivo(ainda que em duplicado com o que consta no papel timbrado) ou que este se resume a logótipos.”

Fonte: " TocOnline.pt"