Duração dos direitos de autor e direitos conexos

Alterações - Lei 82/2013

 

Em virtude da transposição de uma diretiva comunitária produziram-se algumas alterações na contagem dos prazos relativos à duração dos direitos de autor alterando-se consequentemente o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Consulte as alterações no documento abaixo.

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