Destaques da semana de 09 a 13 de Dezembro de 2013
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Formação Profissional - Agricultura, Florestas, Agroalimentar e Desenvolvimento Rural
Portaria 354/2013 09/12/2013
Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento.
IMI - Modelo da Participação de Rendas
Portaria 358-A/2013 1.º Suplemento 12/12/2013
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.
Orçamento do Estado para 2013 - Estatuto dos Benefícios Fiscais - Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
Lei 83/2013 09/12/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).
Trabalhadores da Administração Pública Regional - Período Normal de Trabalho
Acórdão do Tribunal Constitucional 793/2013 09/12/2013
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional).
Fonte: "Vida Económica"
