PORTARIA 340/2013 - NOVAS REGRAS DE CERTIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS INFORMÁTICOS DE FACTURAÇÃO

Programas de Facturação

 

A Portaria n.° 363/2010, de 23 de junho, regulamentou pela primeira vez e de forma inovadora o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, definindo um conjunto de regras técnicas a observar pelas empresas produtoras de software.

Relembramos que de acordo com o artigo 2º da portaria acima mencionada:
“Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emissão de faturas, nos termos dos artigos 36.° e 40.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).”

Excluem-se do disposto anteriormente os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor [Revogada com a portaria n.º 340/2013 de 22 de Novembro de 2013];
b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a €100.000;
c) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades [Revogada com a portaria n.º 340/2013 de 22 de Novembro de 2013];
d) Os documentos emitidos através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré -impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

Assim, as principais alterações introduzidas pela portaria n.º 340/2013 são as seguintes:
• Os sistemas informáticos de faturação produzidos internamente deixam de estar dispensados de certificação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
• A dispensa de utilização de programas informáticos de faturação com base no número de documentos deixa de ser aplicável.

Importa ainda referir que de acordo com o n.º 8 da mesma portaria, “[o]s sujeitos passivos obrigados à utilização de programas informáticos de faturação, só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa.”

Estas alterações entram em vigor a 01-01-2014.

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