Destaques da semana de 16 a 20 de Dezembro de 2013
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Declaração Modelo 10 do IRS e do IRC
Portaria 363/2013 20/12/2013
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro.
Direito de Autor e Direitos Conexos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 15/2013 16/12/2013
A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Setor das Pescas
Portaria 362-A/2013 1.º Suplemento 19/12/2013
Aprova o Plano de Desenvolvimento para a Frota do Palangre, bem como o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações Licenciadas para Palangre de Superfície com Quota de Espadarte no Atlântico a Norte de 5ºN.
Tribunal Arbitral do Desporto
Acórdão do Tribunal Constitucional 781/2013 16/12/2013
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.
Fonte: "Vida Económica"
