Destaques da semana de 23 a 27 de Dezembro de 2013
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Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020
Resolução do Conselho de Ministros 91/2013 23/12/2013
Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020.
Fundo de Reestruturação do Sector Solidário
Decreto-Lei 165-A/2013 1.º Suplemento 23/12/2013
Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário.
Imposto Municipal sobre os Imóveis
Portaria 370/2013 27/12/2013
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.
IRS - Declaração Modelo 3
Portaria 365/2013 23/12/2013
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
IRS - Declaração Modelo 13
Portaria 373/2013 27/12/2013
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria 415/2012, de 17 de dezembro
IRS - Declaração Modelo 39
Portaria 371/2013 27/12/2013
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria 414/2012, de 17 de dezembro.
IRS e IRC - Declaração Modelo 30
Portaria 372/2013 27/12/2013
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.
Medida Estágios Emprego
Portaria 375/2013 27/12/2013
Primeira alteração à Portaria 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego.
Seguros
Portaria 369/2013 26/12/2013
Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2014.
Fonte: "Vida Económica"
