Saldos - Informação

Saldos - 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro

 

Publicado o Decreto-Lei n.º 70 de 26 de Março de 2007, que regula as práticas comerciais com a redução de preços (vendas em saldos, promoções, e liquidação de produtos) nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento de existências, ao aumento de volume de vendas e a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
Destacam-se os seguintes aspectos:

- Dois períodos anuais permitidos para venda em saldos:
15 de Julho a 15 de Setembro
28 de Dezembro a 28 de Fevereiro

- Exclusão do âmbito da aplicação do diploma das vendas directas ao consumidor efectuadas pelas empresas industriais de produtos que não passam no controlo de qualidade;

- Direito à informação dos consumidores no que diz respeito a:
* Venda de produtos com defeito
* Utilização dos meios de pagamento habitualmente disponíveis
* Substituição do produto adquirido, mediante acordo com o comerciante

- É proibída a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e recepcionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução.

- Os produtos anunciados com redução de preço devem estar separados dos restantes produtos à venda no estabelecimento.

- As promoções podem ocorrer em qualquer momento considerado oportuno pelo comerciante, desde que não se realizem em simultâneo com uma venda em saldos.

- Os produtos à venda em saldos não podem ter sido objecto , no decurso do mês anterior (30 dias anteriores) ao início do período, de redução de qualquer oferta de venda, com redução de preço ou de condições mais vantajosas.

- A venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) ou à Direcção Regional da Economia da localidade onde se situa o estabelecimento comercial, 15 dias antes da data prevista para o início da liquidação.