Pagamento dos direitos de autor

Esclarecimento

 

A ampla cobertura jornalística que foi dada ao Acórdão n.º 15/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (adiante, abreviadamente, STJ), tem vindo a levantar junto dos associados da ACISM um conjunto de dúvidas que se prendem, sobretudo, com a obrigatoriedade de efetuarem o pagamento dos valores que são devidos à Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e a outras entidades gestoras de direitos de autor (por exemplo, a PASSMÚSICA) pela disponibilização, nos seus estabelecimentos, de transmissões de TV e Rádio (sobretudo).
Ora, a ACISM, no âmbito do seu escopo social, não pode deixar de procurar esclarecer os seus Associados sobre esta questão e procurar diminuir o impacto da constante desinformação que começa a circular pela internet e entre a população.
Cumpre referir, no entanto e desde já, que a presente análise não é exaustiva (nem o pretende ser) e que se encontra alicerçada num princípio de cautela em face daquilo que representa a jurisprudência objeto de análise e as múltiplas diretivas e tratados de que o Estado Português é parte, que parecem seguir em caminho oposto.

A. O ACÓRDÃO EM SUMÁRIO
O Acórdão n.º 15/2013 do STJ , é um acórdão de uniformização de jurisprudência, ou seja, visa fixar a jurisprudência dos Tribunais Portugueses relativamente a matérias iguais que tinham tido um tratamento diferente por parte, no caso, do Tribunal da Relação de Guimarães.
O principal objetivo do recurso para o STJ prendia-se com a questão de saber se, o facto de um responsável por um estabelecimento comercial ampliar, através de colunas autónomas, o som que era radiodifundido através de um televisor, sem que tivesse sido dada autorização para a ampliação por parte dos autores , é uma conduta integradora do crime de usurpação, o qual se encontra previsto e punidos nos termos dos artigos 195.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (adiante, abreviadamente, CDADC).
Ora, em momento algum o STJ poderia afirmar de a pessoa em questão cometeu ou não o crime de usurpação sem antes analisar essa questão, que foi alvo de diversas decisões contraditórias dos Tribunais Portugueses nos últimos anos, de saber se são devidos direitos de autor pelo facto de se ligarem colunas a um televisor para propagar o som pelo estabelecimento comercial.
O STJ, numa análise não muito exaustiva da doutrina e da legislação comunitária e internacional que seria aplicável ao caso concreto , sobretudo alicerçado na doutrina do Professor Oliveira Ascensão, vem considerar que “a ampliação do som difundido por televisão ou radiofonia através de colunas externas aos mesmos, colocadas em estabelecimento comercial com o objetivo de permitir a todos os clientes uma melhor imagem ou som, independentemente da distância a que se encontrem desses aparelhos, do programa difundido pelo organismo de origem, não carece de autorização do autor, ao invés da transmissão da obra, que esta, sim, exige essa autorização.”
Assim, remata o STJ, “a mera existência de colunas de ampliação do som difundido por radiofonia ou televisor não transforma o acto de recepção livre em (re)transmissão do programa não se adulterando por essa forma a utilização da obra transmitida através daqueles aparelhos.”
De facto, como se refere no Acórdão, é necessário que se distingam os casos de mera recepção (captação de sinais) por parte dos televisores ou rádios da reutilização da obra. Essa reutilização – que daria origem ao pagamento de direitos de autor -, é que será considerada como uma nova utilização, desde que passe por uma modificação por meios técnicos na forma como o sinal é recebido, tendo em vista aproveitar esse sinal e as obras captadas para produzir um efeito sonoro ou visual que a simples captação não teria com a mera receção do programa radiodifundido.
Muito importante, o STJ conclui pois que (e isto é muito importante para o conhecimento dos nossos associados) “a utilização de aparelhos autónomos de ampliação de sinal, de som ou de imagem, difundido por canal de radiofonia ou canal televisivo, em estabelecimento comercial, não configura uma nova transmissão da obra emitida pelo organismo de origem, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor ou de quem o represente, não integrando essa prática o crime de usurpação (…)”.

B. DAS IMPLICAÇÕES DO ACÓRDÃO E DA SUA IMPORTÂNCIA
O Acórdão ora objeto de análise tem o condão de vir esclarecer uma dúvida que persistia (e, provavelmente ainda continuará a persistir) sobre se a mera receção (captação de sinais), ainda que alterada por quaisquer equipamentos mas desde que limitados à função de a aperfeiçoar ou melhorar, são devidos os direitos dos autores do conteúdos transmitidos. O STJ, quanto a este ponto, dá uma resposta negativa.
Como é óbvio, esta questão é importante para todos os nossos associados pois, nas condições descritas no Acórdão, não haveria lugar ao pagamento dos direitos de autor.
Todavia, o caso em questão pede muita ponderação, sobretudo porque, com muita probabilidade, as entidades que fazem a gestão nacional e internacional dos direitos de autor, vão tomar providências no sentido de recorrer às instâncias internacionais para que esta questão seja dirimida.
Não obstante, uma vez que estamos perante um Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, os Tribunais passarão a apreciar esta questão à luz do vertido neste acórdão e, não obstante estarmos perante um acórdão que incide sobre um dos elementos do tipo de crime de usurpação, a fundamentação constante do mesmo, não poderá deixar de ser tida em conta pelos restantes tribunais para apreciação de casos similares.
Por conseguinte, aconselha-se cautela, sobretudo pela possibilidade de instâncias internacionais poderem condenar o Estado Português em sentido diferente ao preceituado no Acórdão (há ainda um a situação de instabilidade relativamente a esta matéria).
No caso dos estabelecimentos comerciais onde é realizada uma mera receção (captação de sinais) e sejam utilizados equipamentos limitados à função de aperfeiçoar ou melhorar essa mera receção, aconselha-se terem à sua disposição o referido Acórdão (consulte abaixo) para efeitos de apresentação a quaisquer entidades que se apresentem como entidades gestoras de direitos de autor. Isto, pelo menos, enquanto outras novidades não existirem.

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