ANÁLISE AO DECRETO-LEI N.º 135/2014, DE 8 DE SETEMBRO

Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - Sistemas de Segurança Privada

Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de Setembro, estabelece as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou sala destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os espaços de dança integrados em empreendimentos turísticos (acessíveis ao público em geral, não se considerando assim quando apenas é permitido o acesso a hóspedes e respetivos convidados, quando acompanhados por aqueles).

Consulte a restante informação no documento anexo, elaborado pelo Departamento Jurídico da ACISM.

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