ALARGAMENTO DE HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS NO PERÍODO NATALÍCIO

PEDIDO DE ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

 

Como tem sido habitual, a ACISM solicitou à Câmara Municipal de Mafra autorização de alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no período Natalício, sem necessidade de alteração ou aprovação.

Transcrevemos a resposta por parte da CMM:

" Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informa-se V. Ex.ªs que por despacho do Sr. Vereador Hugo Moreira Luís de 13/11/2014, foi autorizado o alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da área do Município que assim o desejem, até às 24:00 horas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Mafra, a partir da presente data e durante o mês de Dezembro de 2014, todos os dias da semana, incluindo Sábados, Domingos e feriados, sem necessidade de alterarem os Mapas de Horário afixados, e sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis sobre a matéria laboral. "

Pode consultar em anexo o ofício enviado pela ACISM.

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