Destaques da semana de 01 a 05 de Junho de 2015

 

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei n.º 49/2015 de 2015-06-05
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

Crime de Abuso de Confiança Fiscal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 de 2015-06-02
«A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido»

Dívida Proveniente da Falta de Pagamento de Propina

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 de 2015-06-04
A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público

Demonstrações Financeiras Anuais, Demonstrações Financeiras Consolidadas e Relatórios Conexos de Certas Formas de Empresas

Decreto-Lei n.º 98/2015 de 2015-06-02
Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas

Exercício da Atividade da Construção

Lei n.º 41/2015 de 2015-06-03
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

Informação Cadastral

Portaria n.º 160/2015 de 2015-06-01
Primeira alteração à Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio

IVA - Créditos de Cobrança Duvidosa

Portaria n.º 172/2015 de 2015-06-05
Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Decreto-Lei n.º 99/2015 de 2015-06-02
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Obras Públicas e Particulares

Lei n.º 40/2015 de 2015-06-01
Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2015

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/A de 2015-06-03
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

Organizações de Produtores e Respetivas Associações

Portaria n.º 169/2015 de 2015-06-04
Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020

Portaria n.º 162/2015 de 2015-06-01
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 165/2015 de 2015-06-03
Estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal - Recomendação

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2015 de 2015-06-02
Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias

Regulamento do Fundo Florestal Permanente

Portaria n.º 163/2015 de 2015-06-02
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março

Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

Decreto-Lei n.º 97/2015 de 2015-06-01
Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

Sociedades Financeiras de Crédito

Decreto-Lei n.º 100/2015 de 2015-06-02
Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua

Fonte: "Vida Económica"