Destaques da semana de 22 a 26 de Junho de 2015
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Ambiente
Portaria n.º 188/2015 de 2015-06-25
Aprova os montantes das taxas pela avaliação ou atualização de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União e no âmbito da qualificação do verificador
Apoio ao Setor Vitivinícola
Portaria n.º 190/2015 de 2015-06-26
Primeira alteração à Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola para o período 2014-2018
Atividade de Ama
Decreto-Lei n.º 115/2015 de 2015-06-22
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade
Benefícios Fiscais Contratuais - Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A de 2015-06-23
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores
Capital Humano
Portaria n.º 181-A/2015 2º Suplemento de 2015-06-19
Primeira alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
Competitividade e Internacionalização
Portaria n.º 181-B/2015 2º Suplemento de 2015-06-19
Primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
Ensino da Condução
Portaria n.º 185/2015 de 2015-06-23
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução
Ilícitos Criminais Relacionados com o Terrorismo
Lei n.º 55/2015 de 2015-06-23
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Lei n.º 56/2015 de 2015-06-23
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
Lei n.º 57/2015 de 2015-06-23
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Lei n.º 58/2015 de 2015-06-23
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
Lei n.º 59/2015 de 2015-06-24
Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
Lei n.º 60/2015 de 2015-06-24
Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
Lei n.º 61/2015 de 2015-06-24
Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Lei n.º 62/2015 de 2015-06-24
Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
Inclusão Social e Emprego
Portaria n.º 181-C/2015 2º Suplemento de 2015-06-19
Primeira alteração à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros
Portaria n.º 183/2015 de 2015-06-22
Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros
Lei da Nacionalidade
Lei Orgânica n.º 8/2015 de 2015-06-22
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
Plano Anual Regional para 2015 - Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2015/A de 2015-06-25
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Plano Anual Regional para 2015
Processo Civil
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2015 de 2015-06-26
"Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação"
Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria n.º 189/2015 de 2015-06-25
Primeira alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto
Recursos Geológicos
Lei n.º 54/2015 de 2015-06-22
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Portaria n.º 184/2015 de 2015-06-23
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro
Responsabilidade Civil - Indemnização - Juros de Mora
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015 de 2015-06-24
«Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.»
Suplementos Alimentares
Decreto-Lei n.º 118/2015 de 2015-06-23
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares.
Fonte: "Vida Económica"
