Destaques da semana de 13 a 17 de Julho de 2015

 

Administração Local

Lei n.º 69/2015 de 2015-07-16
Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes

Atividade de Ama

Portaria n.º 213/2015 de 2015-07-17
Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho

Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 de 2015-07-15
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

Imposto Especial de Jogo Online - Açores e Madeira

Portaria n.º 210/2015 de 2015-07-16
Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Incentivos do Estado à Comunicação Social de Âmbito Regional e Local

Portaria n.º 206-A/2015 1º Suplemento de 2015-07-14
Prorroga o prazo para apresentação das candidaturas previstas no regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local

INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros

Declaração de Retificação n.º 33/2015 de 2015-07-13
Retifica a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, dos Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2015

IRS - Declaração Modelo n.º 37

Portaria n.º 201-A/2015 1º Suplemento de 2015-07-10
Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento

IRS - Declarações Modelo 45, Modelo 46 e Modelo 47

Portaria n.º 201-B/2015 1º Suplemento de 2015-07-10
Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no Código do IRS

Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Lei n.º 70/2015 de 2015-07-16
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido

Produção de Energia Renovável de Fonte ou Localização Oceânica

Portaria n.º 202/2015 de 2015-07-13
Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial

Rede Rural Nacional (RRN)

Portaria n.º 212/2015 de 2015-07-17
Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional (RRN), criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Portaria n.º 206-B/2015 1º Suplemento de 2015-07-14
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Portaria n.º 206-C/2015 1º Suplemento de 2015-07-14
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Portaria n.º 211/2015 de 2015-07-16
Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Tratamento de Águas Residuais Urbanas

Decreto-Lei n.º 133/2015 de 2015-07-13
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas


Fonte: "Vida Económica"