Destaques da semana de 20 a 24 de Julho de 2015

 

Associação na Hora

Portaria n.º 214/2015 de 2015-07-20
Disponibiliza o regime especial de constituição imediata de associações, no âmbito do serviço "Associação na Hora" na Conservatória do Registo Comercial do Funchal

Cobertura Jornalística em Período Eleitoral - Propaganda Eleitoral

Lei n.º 72-A/2015 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro

Código de Contas

Portaria n.º 218/2015 de 2015-07-23
Aprova o Código de Contas

Decisão Europeia de Proteção

Lei n.º 71/2015 de 2015-07-20
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

Demonstrações Financeiras

Portaria n.º 220/2015 de 2015-07-24
Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC

Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015 1º Suplemento de 2015-07-23
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

Política Criminal para o Biénio de 2015-2017

Lei n.º 72/2015 de 2015-07-20
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

Programa Nacional de Turismo de Natureza

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2015 de 2015-07-21
Aprova o novo Programa Nacional de Turismo de Natureza

Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas (VITIS)

Portaria n.º 219/2015 de 2015-07-23
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018

Serviço de Interruptibilidade

Portaria n.º 221/2015 de 2015-07-24
Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade e os requisitos para a prestação do mesmo serviço

Subsídio Social de Mobilidade

Decreto-Lei n.º 134/2015 de 2015-07-24
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial


Fonte: "Vida Económica"