Destaques da semana de 27 a 31 de Julho de 2015

 

IPSS - Alteração ao Estatuto

Lei n.º 76/2015 de 2015-07-28
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar

Lei da Investigação Clínica - Alteração

Lei n.º 73/2015 de 2015-07-27
Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos

Lei da Nacionalidade - Sétima Alteração

Lei Orgânica n.º 9/2015 de 2015-07-29
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

Medicamentos

Portaria n.º 223/2015 de 2015-07-27
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 224/2015 de 2015-07-27
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Médico de Família

Lei n.º 79/2015 de 2015-07-29
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família

Militares - Alteração ao Regime Remuneratório

Decreto-Lei n.º 142/2015 de 2015-07-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas

Portugal 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015 de 2015-07-30
Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020

Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015 de 2015-07-28
Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 - ECO.mob

Quadro Estratégico para a Política Climática

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 de 2015-07-30
Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas

Sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito

Decreto-Lei n.º 140/2015 de 2015-07-31
Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

Fonte: "Vida Económica"