Destaques da semana de 10 a 14 de Agosto de 2015

 

Arrendamento

Decreto-Lei n.º 156/2015 de 2015-08-10
Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
Portaria n.º 236/2015 de 2015-08-10
Fixa a taxa das rendas condicionadas

Atividade Leiloeira

Decreto-Lei n.º 155/2015 de 2015-08-10
Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira

Atividade Prestamista

Decreto-Lei n.º 160/2015 de 2015-08-11
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

Cartão de Cidadão

Lei n.º 91/2015 de 2015-08-12
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Código do Registo Civil

Lei n.º 90/2015 de 2015-08-12
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)

Crime de Enriquecimento Injustificado

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 de 2015-08-12
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa

Eleições para a Assembleia da República

Mapa Oficial n.º 2-A/2015 1º Suplemento de 2015-08-10
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aditado pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho)

Estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 de 2015-08-11
Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»

Fundo Social Europeu

Portaria n.º 242/2015 de 2015-08-13
Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário

Lei n.º 92/2015 de 2015-08-12
Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Lei Orgânica n.º 10/2015 de 2015-08-14
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Mobilidade Elétrica

Portaria n.º 240/2015 de 2015-08-12
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro
Portaria n.º 241/2015 de 2015-08-12
Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M de 2015-08-13
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2015/M de 2015-08-14
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020

Portaria n.º 245/2015 de 2015-08-14
Estabelece o regime de aplicação da operação 10.1., «Preparação e reforço das capacidades, formação e ligação em rede dos GAL», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Programa Famílias com Futuro - Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A de 2015-08-12
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro

Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio - Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A de 2015-08-12
Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região Autónoma dos Açores, e regulamenta o seu funcionamento

Sistema de Seguros Agrícolas

Decreto-Lei n.º 162/2015 de 2015-08-14
Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas

Tarifa Social de Fornecimento de Energia Elétrica

Portaria n.º 237/2015 de 2015-08-12
Primeira alteração à Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, que estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro

Fonte: "Vida Económica"