Destaques da semana de 21 a 25 de Setembro de 2015
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Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor
Decreto-Lei n.º 207/2015 de 2015-09-24
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
Arbitragem
Portaria n.º 301/2015 de 2015-09-22
Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos, nos termos da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho
Cidadãos Estrangeiros Residentes em Portugal na Qualidade de Refugiados
Portaria n.º 302/2015 de 2015-09-22
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho
Código de Contas
Declaração de Retificação n.º 41-A/2015 1º Suplemento de 2015-09-21
Retifica a Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho, do Ministério das Finanças que aprova o Código de Contas, publicada no Diário da República n.º 142, 1.ª série de 23 de julho de 2015
Demonstrações Financeiras
Declaração de Retificação n.º 41-B/2015 1º Suplemento de 2015-09-21
Retifica a Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho, do Ministério das Finanças que aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC, publicada no Diário da República n.º 143, 1.ª série de 24 de julho de 2015
Fundo de Compensação do Trabalho - Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Decreto-Lei n.º 210/2015 de 2015-09-25
Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Imposto Especial de Jogo Online (IEJO)
Portaria n.º 296/2015 de 2015-09-21
Fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do setor equídeo
Práticas Comerciais Desleais
Decreto-Lei n.º 205/2015 de 2015-09-23
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020
Declaração de Retificação n.º 42/2015 de 2015-09-22
Retifica a Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, publicada no Diário da República, n.º 170, 1.ª série, de 1 de setembro de 2015
Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios
Portaria n.º 308/2015 de 2015-09-25
Cria o Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - Regime da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)
Portaria n.º 297/2015 de 2015-09-21
Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)
Seguros
Portaria n.º 307/2015 de 2015-09-24
Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual
Turismo
Portaria n.º 309/2015 de 2015-09-25
Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos
Fonte: Vida Económica
