Destaques da semana de 5 a 9 de Outubro de 2015
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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal
Decreto-Lei n.º 219/2015 de 2015-10-08
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, incluindo nas respetivas atribuições a organização da participação portuguesa em exposições universais e internacionais
Ambiente
Decreto-Lei n.º 218/2015 de 2015-10-07
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Diretiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água
Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
Portaria n.º 339/2015 de 2015-10-08
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto
Competitividade e Internacionalização
Portaria n.º 328-A/2015 4º Suplemento de 2015-10-02
Segunda alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
Contencioso Administrativo
Decreto-Lei n.º 214-G/2015 3º Suplemento de 2015-10-02
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
Declaração Modelo 30
Portaria n.º 332-A/2015 1º Suplemento de 2015-10-05
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro
Fundo de Capital e Quase Capital
Decreto-Lei n.º 225/2015 de 2015-10-09
Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento
Fundo de Dívida e Garantias
Decreto-Lei n.º 226/2015 de 2015-10-09
Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento
Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
Decreto-Lei n.º 215/2015 de 2015-10-06
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020
Impostos Especiais de Consumo - Estampilha Fiscal
Portaria n.º 329/2015 de 2015-10-05
Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Novos Modelos de Fatura, de Recibo e de Fatura-Recibo
Portaria n.º 338/2015 de 2015-10-08
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro
Práticas Individuais Restritivas do Comércio
Decreto-Lei n.º 220/2015 de 2015-10-08
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Recursos Aquícolas das Águas Interiores
Decreto-Lei n.º 221/2015 de 2015-10-08
Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas
Decreto-Lei n.º 222/2015 de 2015-10-08
Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Decreto-Lei n.º 224/2015 de 2015-10-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Segurança Social
Portaria n.º 328-B/2015 4º Suplemento de 2015-10-02
Estabelece as condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores
Taxa Ambiental Única
Portaria n.º 332-B/2015 2º Suplemento de 2015-10-05
Estabelece o valor da taxa ambiental única, a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente
Fonte: Vida Económica
