Calendário Fiscal do mês de Novembro de 2015
Datas a cumprir nas suas obrigações fiscais e parafiscais para Novembro de 2015
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Até ao dia 2
IUC - Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior.
As pessoas singulares também poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças.
Até ao dia 10
IVA - declaração periódica - periodicidade mensal (setembro.2015)
Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 100 000,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a agosto, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.
SEGURANÇA SOCIAL - regime geral - entrega das declarações ( outubro.2015)
IRS - declaração mensal de remunerações AT (outubro.2015)
Até ao dia 16
IRS - Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º1 do artigo 10.º, das relações dos actos praticados no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.
IVA - Entrega Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre. Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA),
Até ao dia 20
- SEGURANÇA SOCIAL - regime geral - pagamento (outubro.2015)
- SEGURANÇA SOCIAL - independentes - pagamento (outubro. 2015)
- FUNDOS DE COMPENSAÇÃO - pagamento das entregas (outubro. 2015)
- IRC/IRS - retenções na fonte (outubro.2015)
- SELO - pagamento do relativo a outubro.2015
- IVA – Entrega da declaração trimestral do IVA dos pequenos retalhistas, relativa às operações efectuadas no 3º trimestre.
Até ao dia 25
- IVA - comunicação à AT das facturas emitidas em Setembro.2015
Até ao dia 30
- IUC - pagamento - veículos com aniversário de matrícula em novembro. 2015
- IVA - Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 100 000,00), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a agosto, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.
- IRC - Segunda prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com esta-belecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.
- IMI - Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se superior a € 250,00 e igual ou inferior a € 500,00 ou da 3.ª prestação, se superior a € 500,00.
Comunicação à Segurança Social de Admissão de Trabalhadores – até 24 horas ante-cedentes ao início de prestação da actividade.
NOTA: As informações constantes deste calendário podem sofrer alterações e não dispensam o cumprimento de outras obrigações previstas na Lei.
