Taxa de Segurança Alimentar Mais

 

O Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, criou o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, com o objetivo de assegurar o financiamento das ações necessárias no âmbito da defesa da saúde animal e da garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal, criando igualmente a taxa de segurança alimentar, cujo valor é fixado anualmente, para suportar as despesas inerentes aquelas ações.

Assim, foi publicada no dia 01 de abril a Portaria 66/2016, que vem fixar o valor da taxa a vigorar no ano de 2016, com efeitos retroativos a 01 de janeiro, sendo de 7,00 € por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.

Lembramos que esta é uma taxa devida pelos titulares dos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de acordo com a área de venda do estabelecimento, estando isentos do pagamento da taxa, entre outros, os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000 m² ou pertencentes a microempresas.

Para mais informações consulte a sua associação.