Destaques da semana de 06 a 10 de Junho de 2016
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Abono de Família para Crianças e Jovens - Abono de Família Pré-natal
Portaria n.º 161/2016 de 2016-06-09
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações
Arrendamento - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2016 de 2016-06-06
Classificação e valorização das lojas históricas
Concurso de Crimes
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016 de 2016-06-09
O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso
Pensões de Acidentes de Trabalho
Portaria n.º 162/2016 de 2016-06-09
Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016
Prestação de Informação aos Consumidores
Decreto-Lei n.º 26/2016 de 2016-06-09
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020
Portaria n.º 157/2016 de 2016-06-07
Estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Fonte: Vida Económica
