Destaques da semana de 13 a 17 de Junho de 2016
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Comunicações Eletrónicas - Proteção dos Consumidores
Lei n.º 15/2016 de 2016-06-17
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
Contribuição sobre o Setor Bancário
Portaria n.º 165-A/2016 1º Suplemento de 2016-06-14
Terceira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário
Orçamento do Estado para 2016 - Normas de Execução
Declaração de Retificação n.º 10-A/2016 1º Suplemento de 2016-06-09
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 13 de abril de 2016
Produtores de Leite de Vaca Cru e Produtores de Suínos - Linhas de Crédito
Decreto-Lei n.º 27/2016 de 2016-06-14
Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos
Programa de Desenvolvimento Rural para o continente - PDR 2020
Portaria n.º 170/2016 de 2016-06-16
Primeira alteração à Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3., «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», do PDR 2020
Programa Famílias com Futuro - Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A de 2016-06-16
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro
Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
Portaria n.º 167/2016 de 2016-06-15
No ano de 2016, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais
Tarifa Social de Energia Elétrica e de Gás Natural
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016 1º Suplemento de 2016-06-09
Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informações entre os serviços competentes da Administração Pública
Transportes Rodoviários de Mercadorias - Valor do Trabalho Suplementar
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 de 2016-06-14
«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar»
Fonte: Vida Económica
