Destaques da semana de 20 a 24 de Junho de 2016
Desempenho Energético dos Edifícios
Decreto-Lei n.º 28/2016 de 2016-06-23
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010
Energia - Produção em Cogeração
Portaria n.º 173/2016 de 2016-06-21
Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença
Função Pública
Lei n.º 18/2016 de 2016-06-20
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Medidas de Incentivo à Natalidade e de Proteção da Parentalidade - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016 de 2016-06-22
Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade
Procriação Medicamente Assistida
Lei n.º 17/2016 de 2016-06-20
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020
Portaria n.º 172/2016 de 2016-06-20
Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Regime de Autorizações para Plantação de Vinha
Portaria n.º 174/2016 de 2016-06-21
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha
Sobretaxa de IRS
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M de 2016-06-20
Requer ao Tribunal Constitucional a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade da norma relativa à retenção da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado
Fonte: Vida Económica
