Destaques da semana de 27 de Junho a 1 de Julho de 2016
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Código do Trabalho - Proposta de Alteração
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2016/M de 2016-06-29
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Código Fiscal do Investimento - Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M de 2016-06-28
Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira
Conta Geral do Estado de 2014
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2016 de 2016-06-27
Conta Geral do Estado de 2014
Cooperação entre Estados Membros - Produtos Alimentares
Decreto-Lei n.º 31/2016 de 2016-06-24
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares
Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Decreto do Presidente da República n.º 30/2016 de 2016-06-30
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, o dia 16 de outubro de 2016 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Equipamentos Elétricos e Eletrónicos - Proteção da Saúde Humana e do Ambiente
Decreto-Lei n.º 30/2016 de 2016-06-24
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015
Orçamento do Estado para 2016 - Normas de Execução
Decreto-Lei n.º 35-A/2016 1º Suplemento de 2016-06-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
Pagamento de Dívidas à Segurança Social
Decreto-Lei n.º 35-C/2016 1º Suplemento de 2016-06-30
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social
Procedimento e Processo Tributários
Decreto-Lei n.º 36/2016 de 2016-07-01
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro
Prestações Sociais - Proposta de Alteração
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2016/M de 2016-06-27
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais público
Serviço Nacional de Saúde - Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/M de 2016-06-24
Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade
Troca Automática de Informações Fiscais - Branqueamento de Capitais
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2016 de 2016-06-27
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias
Unidade dos Grandes Contribuintes
Declaração de Retificação n.º 11/2016 de 2016-07-01
Retifica a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2016
Valores Mobiliários - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2016 de 2016-06-30
Recomenda ao Governo a criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015
Fonte: Vida Económica
