Destaques da semana de 4 a 8 de Julho de 2016
|
|
Benefícios Fiscais - Proposta de Lei
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2016/M de 2016-07-04
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Energia Elétrica e Gás Natural - Tarifa Social
Portaria n.º 178-B/2016 2º Suplemento de 2016-07-01
Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis
Portaria n.º 178-C/2016 2º Suplemento de 2016-07-01
Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental
Estatuto do Pessoal Dirigente - Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M de 2016-07-06
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A de 2016-07-07
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
Fonte: Vida Económica
