Destaques da semana de 25 a 29 de Julho de 2016
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Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 151/2016 de 2016-07-28
Recomenda ao Governo a inclusão de uma referência autónoma ao setor da logística na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE)
Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 40/2016 de 2016-07-29
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
Dupla Tributação e Evasão Fiscal
Decreto do Presidente da República n.º 40/2016 de 2016-07-27
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016 de 2016-07-27
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015
Estatuto do Gestor Público
Decreto-Lei n.º 39/2016 de 2016-07-28
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março
Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016 de 2016-07-29
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020
Processo Especial de Revitalização (PER) - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2016 de 2016-07-28
Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares
Recursos Hídricos
Portaria n.º 204/2016 de 2016-07-25
Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água
Fonte: Vida Económica
