Destaques da semana de 01 a 05 de Agosto de 2016
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Ambiente
Decreto-Lei n.º 42/2016 de 2016-08-01
Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000
Cumprimento Fiscal Internacional
Decreto do Presidente da República n.º 53/2016 de 2016-08-05
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016 de 2016-08-05
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015
Dupla Tributação e Evasão Fiscal
Decreto do Presidente da República n.º 52/2016 de 2016-08-05
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016 de 2016-08-05
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé em 13 de julho de 2015
Fundo para a Modernização da Justiça
Portaria n.º 210/2016 de 2016-08-02
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março
Legislação Fiscal - Alterações
Decreto-Lei n.º 41/2016 de 2016-08-01
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
Programa Nacional de Reformas - Recomendações
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016 de 2016-08-01
Recomendações ao Governo no âmbito do Programa Nacional de Reformas
Programa Operacional Mar 2020
Portaria n.º 214/2016 de 2016-08-04
Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março
Portaria n.º 215/2016 de 2016-08-04
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, do Programa Operacional Mar 2020
Portaria n.º 216/2016 de 2016-08-05
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental
Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Portaria n.º 211-A/2016 1º Suplemento de 2016-08-02
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
Fonte: "Vida Económica"
