Destaques da semana de 08 a 12 de Agosto de 2016
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Explorações Agrícolas
Portaria n.º 219/2016 de 2016-08-09
Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura
IRS - Madeira - Recomendação
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2016/M de 2016-08-12
Recomenda ao Governo Regional a transferência da participação variável no IRS por parte do Estado para a Região Autónoma da Madeira e Municípios
Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Portaria n.º 218/2016 de 2016-08-09
Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Veículos Elétricos
Portaria n.º 220/2016 de 2016-08-10
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas
Portaria n.º 221/2016 de 2016-08-10
Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos
Portaria n.º 222/2016 de 2016-08-11
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público
Fonte: Vida Económica
