Programa ARRENDAR

Apoio pecuniário ao arrendamento habitacional para munícipes em situação de vulnerabilidade económica

 

ARRENDAR - 2.ª Fase Candidaturas 2016

A decorrer de 5 de setembro a 4 de outubro de 2016

REQUISITOS E CONDIÇÕES DE ACESSO

- Serem cidadãos nacionais ou equiparados, nos termos legais;
- Possuírem, à data da candidatura, idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior desde que estejam em situação de autonomia económica, que satisfaçam as restantes condições de atribuição;
- Residirem, à data da candidatura, no concelho de Mafra há pelo menos 1 ano, e estarem recenseados no Concelho;
- Não serem proprietários, usufrutuários ou arrendatários de outra habitação;
- A habitação a arrendar não pode ser propriedade de nenhum parente ou afim na linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral, relativamente a qualquer membro do agregado familiar;
- Não habitarem fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste município, nem beneficiarem de outros apoios ao arrendamento;
- Apresentarem capitação de rendimentos do agregado familiar inferior ou igual ao valor da pensão social do regime não contributivo da Segurança Social, definido anualmente por referência legal ao Indexante dos Apoios Socias (IAS).


Nota: Poderão estar previstas outras situações contempladas no Regulamento.

DURAÇÃO DO APOIO

O apoio pode ser atribuído num prazo máximo de 6 meses;

O apoio possui carácter transitório, podendo o valor ser alterado ou cessado, se o candidato deixar de possuir as condições necessárias.


Para mais informações, contacte:

Gabinete de Acção Social
Edifício dos Serviços de Ação Social
Largo Coronel Brito Gorjão, n.º 4
2640-465 Mafra
Telef.: 261 818 340/ 800 261 262
Fax: 261 818 349
Horário de funcionamento:
2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

Câmara Municipal de Mafra
Praça do Município 2644-001 Mafra

Tel: 261 810 100
Fax: 261 810 130