Subsídio de Natal e de Férias no Sector Privado em 2017

 

Com a publicação do Orçamento de Estado para 2017, na Lei 42/2016, e no que diz respeito ao pagamento dos Subsídio de férias e Natal no sector privado (Artigo 274º), registam-se também alterações significativas, sendo que, o subsídio de Natal irá passar a ser pago de duas formas: metade será pago de uma vez entre o vencimento de Novembro e nunca depois de 15 de Dezembro e a outra metade será paga a partir de Janeiro em duodécimos.
Quanto ao subsídio de férias metade será pago à medida que o trabalhador for gozando as férias e de forma proporcional aos dias gozados e a outra metade paga em duodécimos a partir de Janeiro.

Tal como em anos anteriores, o trabalhador pode optar pelo regime presente no código do trabalho (sem duodécimos e com o pagamento integral no mês habitual do subsídio de férias e de Natal).

Em caso de dúvida contacte-nos, e não deixe de consultar a publicação do Orçamento de Estado para 2017.