Destaques da semana de 10 a 13 de Abril de 2017

 

Açores - Orçamento da Região Autónoma para 2017

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A de 2017-04-13
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017

Agricultura – Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade

Portaria n.º 132/2017 de 2017-04-10
Alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante

Apoios ao Setor das Pescas

Portaria n.º 133/2017 de 2017-04-10
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2017, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC aplicada ao gasóleo consumido na pesca

Bingo Eletrónico – Instalação, Funcionamento e Fiscalização

Portaria n.º 136/2017 de 2017-04-12
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo

IVA – Sistema Eletrónico dos Dados dos Viajantes - Retificação

Declaração de Retificação n.º 12/2017 de 2017-04-11
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017

Madeira – Empresas de Animação Turística

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/ de 2017-04-12
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2013, de 19 de julho e 186/2015, de 3 de setembro

Madeira - Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M de 2017-04-13
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Oficiais de Justiça – Modelo de Cartão de Livre-Trânsito

Portaria n.º 135/2017 de 2017-04-11
Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça

Fonte: Vida Económica