Destaques da semana de 17 a 21 de Abril de 2017

 

Administração Pública – Redução de Consumíveis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017 de 2017-04-19
Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública

Armas – Licenças e Alvarás

Portaria n.º 140/2017 de 2017-04-18
Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro

Cantinas e Refeitórios Públicos – Obrigatoriedade de Ementa Vegetariana

Lei n.º 11/2017 de 2017-04-17
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos

Instrumentos Pesagem Não Automáticos - Disponibilização no Mercado

Decreto-Lei n.º 43/2017 de 2017-04-18
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE

Investimento Estrangeiro – Captação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017 de 2017-04-19
Cria uma estrutura temporária designada por Estrutura de Missão Portugal In

Pirotecnia – Regras de Venda ao Público

Portaria n.º 139/2017 de 2017-04-17
Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores

Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização - Alterações

Portaria n.º 142/2017 de 2017-04-20
Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e
Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Saúde – Sistema Integrado de Acesso aos Utentes

Decreto-Lei n.º 44/2017 de 2017-04-20
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde

Fonte: Vida Económica