Destaques da semana de 17 a 21 de Abril de 2017
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Administração Pública – Redução de Consumíveis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017 de 2017-04-19
Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública
Armas – Licenças e Alvarás
Portaria n.º 140/2017 de 2017-04-18
Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro
Cantinas e Refeitórios Públicos – Obrigatoriedade de Ementa Vegetariana
Lei n.º 11/2017 de 2017-04-17
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
Instrumentos Pesagem Não Automáticos - Disponibilização no Mercado
Decreto-Lei n.º 43/2017 de 2017-04-18
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE
Investimento Estrangeiro – Captação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017 de 2017-04-19
Cria uma estrutura temporária designada por Estrutura de Missão Portugal In
Pirotecnia – Regras de Venda ao Público
Portaria n.º 139/2017 de 2017-04-17
Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores
Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização - Alterações
Portaria n.º 142/2017 de 2017-04-20
Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e
Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
Saúde – Sistema Integrado de Acesso aos Utentes
Decreto-Lei n.º 44/2017 de 2017-04-20
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde
Fonte: Vida Económica
