Destaques da semana de 24 a 28 de Abril de 2017

 

Administração Pública – Reorganização e Serviços de Atendimento - Recomendação

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2017 de 2017-04-26
Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública

Centros de Recolha de Animais - Regulamentação

Portaria n.º 146/2017 de 2017-04-26
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes

Deficientes – Valorização Profissional - Recomendação

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2017 de 2017-04-24
Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência

Fornecimento de Gás Natural – Tarifas – Prolongamento do Prazo de Extinção

Portaria n.º 144/2017 de 2017-04-24
Alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020

Instrumentos de Medição - Regulamentação

Decreto-Lei n.º 45/2017 de 2017-04-27
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13

Medida de Estágios Profissionais – Retificação

Declaração de Retificação n.º 15/2017 de 2017-04-27
Declaração de retificação à Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, publicada com inexatidão, pelo que se procede à respetiva retificação

Prevenção de Violência Doméstica e Assistência às Vítimas - Recomendação

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2017 de 2017-04-24
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas

Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)

Portaria n.º 145/2017 de 2017-04-26
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)


Fonte: Vida Económica