Destaques da semana de 02 a 05 de Maio de 2017

 

Código das Sociedades Comerciais e Código de Valores Mobiliários - Alterações

Lei n.º 15/2017 de 2017-05-03
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

Comissões de Proteção de Crianças

Portaria n.º 154/2017 de 2017-05-05
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental
Portaria n.º 155/2017 de 2017-05-05
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 119/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central
Portaria n.º 156/2017 de 2017-05-05
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental

Entidades Administrativas Independentes - Regulação da Atividade Económica dos Setores Privado, Público e Cooperativo

Lei n.º 12/2017 de 2017-05-02
Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova

Programa Apícola Nacional Relativo ao Triénio 2017-2019 - Alterações

Portaria n.º 152/2017 de 2017-05-03
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019

Recursos Hídricos

Decreto-Lei n.º 46/2017 de 2017-05-03
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Alterações

Lei n.º 16/2017 de 2017-05-03
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Regimes Jurídicos dos Jogos e Apostas Online – Alterações

Lei n.º 13/2017 de 2017-05-02
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

Regiões com Regime de Tributação Privilegiada – Alterações à Lei Geral Tributária

Lei n.º 14/2017 de 2017-05-03
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

Fonte: Vida Económica