Destaques da semana de 22 a 26 de Maio de 2017
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Águas Balneares Costeiras e de Transição
Portaria n.º 173/2017 de 2017-05-26
Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional
Casas de Habitação Social – GNR
Portaria n.º 167/2017 de 2017-05-22
Aprovação do Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR)
Cigarros de Enrolar - Aditivos
Portaria n.º 168/2017 de 2017-05-22
Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto
Código Civil – Responsabilidades Parentais
Lei n.º 24/2017 de 2017-05-24
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Código do Imposto do Selo – Pagamentos Baseados em Cartões
Lei n.º 22/2017 de 2017-05-23
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
Convenção sobre Dupla Tributação – Portugal e Andorra
Aviso n.º 54/2017 de 2017-05-22
Aprovação de Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação
Controladores do Tráfego Aéreo – Limite de Idade
Decreto-Lei n.º 50/2017 de 2017-05-24
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma
IRS – Eliminação das Discriminações – Exercício das Responsabilidades Parentais
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017 de 2017-05-22
Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Alterações
Lei n.º 23/2017 de 2017-05-23
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Pescas - Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais
Decreto-Lei n.º 52/2017 de 2017-05-26
Estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo
Solidariedade, Voluntariado, Reabilitação e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 48/2017 de 2017-05-22
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social
Terapêuticas Não Convencionais - Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2017 de 2017-05-22
Recomenda ao Governo a criação de um código específico para as terapêuticas não convencionais no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
Fonte: Vida Económica
