Destaques da semana de 29 de Maio a 02 de Junho de 2017

 

Açores e Madeira - POSEI

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2017 de 2017-05-29
Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)

Agricultura - PDR 2020

Portaria n.º 184/2017 de 2017-05-31
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Portaria n.º 178/2017 de 2017-05-30
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Bombeiros Portugueses – Regime Jurídico

Lei n.º 38/2017 de 2017-06-02
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Chave Móvel Digital

Lei n.º 32/2017 de 2017-06-01
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Captações de Águas Subterrâneas

Portaria n.º 177/2017 de 2017-05-29
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro

Certidões Online - Testamentos

Portaria n.º 182/2017 de 2017-05-31
Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Alterações

Lei n.º 36/2017 de 2017-06-02
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Código do IRS - Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial

Portaria n.º 180/2017 de 2017-05-31
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS

Código do Imposto sobre Veículos - Alterações

Decreto-Lei n.º 53/2017 de 2017-05-31
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

Código dos Valores Mobiliários - Alterações

Lei n.º 28/2017 de 2017-05-30
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro]

Cooperativa na Hora

Decreto-Lei n.º 54/2017 de 2017-06-02
Cria a «cooperativa na hora»

Destacamento de Trabalhadores – Prestação de Serviços

Lei n.º 29/2017 de 2017-05-30
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Isenção de IMT - Insolvência - Uniformiza a Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 de 2017-05-29
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente

IVA – Reembolso de IVA aos Viajantes

Portaria n.º 185/2017 de 2017-06-01
Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes

Julgado de Paz do Oeste

Portaria n.º 187/2017 de 2017-06-01
Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Alterações

Lei n.º 25/2017 de 2017-05-30
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

Madeira - Instituições Particulares de Solidariedade Social

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2017/M de 2017-06-01
Prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Madeira - Subsídio Social de Mobilidade - Recomendação

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M de 2017-06-01
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

Programa Férias em Movimento

Portaria n.º 183/2017 de 2017-05-31
Alteração à Portaria n.º 202/2001, de 13 de março, e aprovação do novo Regulamento do Programa Férias em Movimento

Proteção Social no Desemprego – Alterações

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 1º Suplemento de 2017-05-31
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

Qualificações Profissionais - Sistema de Informação do Mercado Interno

Lei n.º 26/2017 de 2017-05-30
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

Registo Civil - Certidão Online

Portaria n.º 181/2017 de 2017-05-31
Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Responsabilidades Parentais – Comunicações Via Eletrónica entre Conservatórias

Portaria n.º 188/2017 de 2017-06-02
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

Fonte: Vida Económica