Destaques da semana de 19 a 23 de Junho de 2017

 

Comparticipação dos Medicamentos - Reformados da Indústria de Lanifícios

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2017 de 2017-06-20
Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos

Desigualdades Salariais entre Homens e Mulheres – Eliminação

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2017 de 2017-06-20
Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Estágios Internacionais - Alterações à medida INOV Contacto

Portaria n.º 196/2017 de 2017-06-23
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2015, de 13 de julho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros

Estatuto do Estudante-Desportista - Recomendação

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2017 de 2017-06-22
Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista

Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados

Decreto-Lei n.º 72/2017 de 2017-06-21
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração

Livro de Reclamações Online - SIMPLEX+ 2016

Decreto-Lei n.º 74/2017 de 2017-06-21
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

Nacionalidade Portuguesa

Decreto-Lei n.º 71/2017 de 2017-06-21
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Pessoas com Deficiência - Apoio

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2017 de 2017-06-20
Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência

Programa Nacional de Vacinação

Resolução da Assembleia da República n.º 123/2017 de 2017-06-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para cumprimento do Programa Nacional de Vacinação

Segurança Rodoviária - PENSE 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017 de 2017-06-19
Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020

Setor de Água – Privatização

Lei n.º 44/2017 de 2017-06-19
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

Sistema de Defesa da Floresta – Período Critico de Incêndios

Portaria n.º 195/2017 de 2017-06-22
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro

Fonte: Vida Económica