Destaques da semana de 10 a 14 de Julho de 2017

 

Certidão Eletrónica - Regime do Requerimento

Portaria n.º 209/2017 de 2017-07-13
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público

Comissão de Normalização Contabilística

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2017 de 2017-07-14
Nomeia a presidente da Comissão de Normalização Contabilística

Direito de Petição - Alteração

Lei n.º 51/2017 de 2017-07-13
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

Dívida Pública - Reforço nos Mercados e dos Intervenientes

Decreto-Lei n.º 81-B/2017 2º Suplemento de 2017-07-07
Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa

Estratégia Nacional de Educação Ambiental

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017 de 2017-07-11
Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental

Iniciativa Legislativa de Cidadãos

Lei n.º 52/2017 de 2017-07-13
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)

Intercâmbio Transfronteiriço - Infrações Rodoviárias

Lei n.º 49/2017 de 2017-07-10
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro

Intermediário de Crédito - Requisitos de Acesso à Atividade

Decreto-Lei n.º 81-C/2017 1º Suplemento de 2017-07-07
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE

Pensões – Remuneração para Efeitos de Cálculo

Portaria n.º 210/2017 de 2017-07-14
Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017

Praticante Desportivo – Regime Jurídico

Lei n.º 54/2017 de 2017-07-14
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

Fonte: Vida Económica