Destaques da semana de 17 a 21 de Julho de 2017
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Agricultura – PDR 2020
Portaria n.º 213-A/2017 1º Suplemento de 2017-07-19
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Código de Processo de Trabalho - Alteração
Lei n.º 55/2017 de 2017-07-17
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Código do IVA – Pagamento do Imposto pelas Importações
Portaria n.º 215/2017 de 2017-07-20
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica
Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional
Resolução da Assembleia da República n.º 157/2017 de 2017-07-20
Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional
Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A de 2017-07-19
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A, de 19 de agosto, que estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Contratos de Aquisição de Serviços com Duração Plurianual
Portaria n.º 216/2017 de 2017-07-20
Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Ensino Superior – Matrículas no Ano Letivo de 2017-2018
Portaria n.º 211-A/2017 1º Suplemento de 2017-07-17
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018
Estabelecimentos de Ensino Superior Privado - Matrículas no Ano Letivo de 2017-2018
Portaria n.º 211-B/2017 1º Suplemento de 2017-07-17
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018
Estímulo Emprego Científico e Tecnológico
Lei n.º 57/2017 de 2017-07-19
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento
IVA - Declaração Periódica
Portaria n.º 221/2017 de 2017-07-21
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento
IVA - Restituição às IPSS, Forças Armadas e Bombeiros
Decreto-Lei n.º 84/2017 de 2017-07-21
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros
Regime do Referendo - Alterações
Lei Orgânica n.º 3/2017 de 2017-07-18
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
Registo Nacional de Variedades de Fruteiras
Decreto-Lei n.º 82/2017 de 2017-07-18
Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução nºs 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão
Seguros de Colheitas
Resolução da Assembleia da República n.º 152/2017 de 2017-07-19
Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado às pequenas explorações agrícolas
Tarifas de Eletricidade do ano 2018
Resolução da Assembleia da República n.º 158/2017 de 2017-07-20
Recomenda ao Governo que faça refletir o montante do ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual nas tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes e que elimine as rendas excessivas
Fonte: Vida Económica
